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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/04/2024, às 11:00:00, TERÇA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0027750-73.2018.8.19.0023
001. RECURSO INOMINADO 0027750-73.2018.8.19.0023 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027750-73.2018.8.19.0023 RECTE: NOEMI DA SILVEIRA PELEGRINO COUTINHO ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0142473-69.2021.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0142473-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142473-69.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: YUGO DE LIMA BRANDÃO MURALAMI ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0824298-12.2023.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0824298-12.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824298-12.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00031292 RECTE: SUZAN KALLY RIBEIRO DE BARROS MACIEIRA ADVOGADO: SUZAN KALLY RIBEIRO DE BARROS MACIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0046655-56.2022.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0046655-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046655-56.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRA SOBRAL SOARES ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0236945-28.2022.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0236945-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0236945-28.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JAENIO FERREIRA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0833816-26.2023.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0833816-26.2023.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833816-26.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00031314 RECTE: NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0194297-67.2021.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0194297-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194297-67.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA PAULA NOVAES DE ALMEIDA FALLEIRO ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0808619-06.2023.8.19.0023
008. RECURSO INOMINADO 0808619-06.2023.8.19.0023 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808619-06.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2024.00033823 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO FERNANDES ALVES FILHO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0816267-03.2023.8.19.0002
009. RECURSO INOMINADO 0816267-03.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816267-03.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00030609 RECTE: ALEXSANDRO PINTO NETTO ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0244885-44.2022.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0244885-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0244885-44.2022.8.19.0001 RECTE: LUÍS ALBERTO SOUZA DE SÁ ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0809120-57.2023.8.19.0023
011. RECURSO INOMINADO 0809120-57.2023.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809120-57.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2024.00031900 RECTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO:
0839390-30.2023.8.19.0002
012. RECURSO INOMINADO 0839390-30.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839390-30.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00033895 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA MARIA DE ALMEIDA GONCALVES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0887633-08.2023.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0887633-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887633-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00037561 RECTE: LUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0832908-66.2023.8.19.0002
014. RECURSO INOMINADO 0832908-66.2023.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832908-66.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00035193 RECTE: GUILHERME DA ROCHA PINTO ADVOGADO: MARIANA ARENA GORNE ROSSI ADVOGADO: NATHALIA NOGUEIRA AZEVEDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO ARRUDA ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0835826-43.2023.8.19.0002
015. RECURSO INOMINADO 0835826-43.2023.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835826-43.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00033956 RECTE: LUCIO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: BRUNO LAHUD MELLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0804954-94.2023.8.19.0212
016. RECURSO INOMINADO 0804954-94.2023.8.19.0212 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804954-94.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2024.00039417 RECTE: JOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO:
0065437-14.2022.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0065437-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065437-14.2022.8.19.0001 RECTE: SIDNEI DOS SANTOS FLORES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0817482-14.2023.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0817482-14.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817482-14.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00026545 RECTE: MARLONGREY ALVES SANTOS ADVOGADO: MATHEUS DE AMORIM MOURA CUNHA ADVOGADO: PABLO SOUZA DE ALEXANDRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/04/2024, ÀS 11:00:00, TERÇA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
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